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Registro Civil
Toda criança tem direito a um nome,
registro e certidão de nascimento. Mas, no Brasil, mais de um quinto
das que nascem todos os anos não são registradas antes de completar
um ano de idade (IBGE). São mais de 700 mil crianças que nascem,
mas não existem legalmente, não são cidadãs. Portanto,
elas não podem ser matriculadas em uma escola e nem participar de projetos
sociais, por exemplo.
O sub-registro de crianças também dificulta a formulação
de estatísticas fiéis para se criarem políticas públicas
de apoio à infância. Além disso, à medida que não
há comprovação legal de que as crianças existem,
dificulta-se o combate ao trabalho infantil, ao tráfico de crianças,
à exploração sexual e a muitos outros crimes.
Como em praticamente
toda grande questão nacional, quando analisamos estatísticas
regionais parece que estamos falando sobre países diferentes.
Reduzir essa desigualdade é o primeiro passo para que o Brasil
tenha cada vez menos crianças à margem da sociedade. Portanto,
não basta realizar ações nacionais, também
é preciso envolver agentes regionais na luta contra o sub-registro.
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Desde 1997, o registro civil e a primeira
emissão da certidão de nascimento são gratuitos para todos
os brasileiros, mas, por incrível que pareça, essa medida não
reduziu significativamente o índice de sub-registro em nosso país.
Desde 1993, ele continua oscilando sempre entre 20% e 30%. Há muita desinformação
sobre o registro: muitos pais não sabem por que é preciso registrar
seus filhos, e a maioria não sabe que o procedimento é gratuito.
O registro é
gratuito, mas isso não resolve totalmente o problema das famílias
de baixa renda quando querem registrar seus filhos. Muitas vezes, elas
esbarram na dificuldade de encontrar um cartório por perto, ou
mesmo na completa falta de recursos (inclusive dinheiro) para chegar
até ele. Desde 2002, o Ministério da Saúde tem
oferecido incentivo financeiro a maternidades que mantêm postos
de registro em suas instalações. |
Em 1999, o governo federal fez uma grande
campanha de comunicação alertando a população para
esses dois aspectos. Como resultado, aquele foi o ano com a menor taxa de sub-registro
do período 1993-2003. Mas foi só. Não se fez mais campanha,
e os índices voltaram a subir. Foi aí que nossos governantes perceberam
que “fazer campanha de vez em quando” não adianta. É
preciso informar as pessoas de verdade. Daí nasceu a Mobilização
Nacional para o Registro Civil de Nascimento, um plano mais abrangente coordenado
pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que conta com
a participação de 62 organizações em todo o País.
Além disso, o plano envolve campanhas nacionais e regionais de conscientização
(a criação dos dias de Mobilização pelo Registro
Civil de Nascimento e da Mobilização Rural para o Registro Civil
de Nascimento) e a distribuição de cartilhas para educadores e
agentes comunitários, entre outras ações.
O último levantamento
de sub-registros do IBGE, feito em 2004 e lançado em 2006, mostra
que o movimento está funcionando. O índice de sub-registros
desse ano foi ainda menor que o de 2006. Mesmo assim, o relatório
que acompanha o novo levantamento do IBGE ressalta que a ausência
de registros no Brasil ainda é grande e impacta bastante a medição
de todas as estatísticas relacionadas à população
brasileira. Vamos torcer para que o projeto da mobilização
continue evoluindo e recebendo a mesma atenção do governo
nos próximos anos.
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Outro grande obstáculo a ser combatido
é o sistema de registro do nosso país. O problema que mais preocupa
é o da sustentabilidade do registro e das certidões gratuitas
(os cartórios são entidades privadas, que se mantêm pela
cobrança de taxas). Para tentar resolver isso, surgiu uma lei em 2000
que determina que os estados devem criar fundos que reembolsem os cartórios
pela renda que deixam de ganhar ao fazerem os registros gratuitos. Em poucos
estados, como São Paulo, esse fundo funciona bem. Outros, como Amapá,
Pará e Roraima, nem sequer tiraram a medida do papel. A desigualdade
impera também quando o assunto é informatização.
Em São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, todos os cartórios
estão informatizados, o que ajuda a garantir a integração
e a confiabilidade dos dados, além de melhorar o atendimento. Já
alguns estados das regiões Norte e Nordeste possuem menos da metade de
seus cartórios informatizados.
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