Relacionamos abaixo a lei, o decreto e a medida provisória que regem
o valor das anuidades escolares com o objetivo de centralizar as informações
necessárias às tomadas de decisões das escolas sobre as
anuidades escolares.
Lei
n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e apresenta outras
providências sobre o assunto.
Decreto
n.º 3.274, de 6 de dezembro de 1999
Traz as planilhas que os estabelecimentos de ensino devem apresentar, tais
como controle acionário da escola; controle acionário da mantenedora;
indicadores globais; endereço para correspondência e nome do estabelecimento.
Medida
Provisória n.º 2.173-24 de 23 de agosto de 2001
Altera dispositivos da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, que
dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
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