Direito autoral e direito de imagem

 

Durante muitos anos, as empresas não tinham preocupação com o fato de fazerem uso da imagem de seus colaboradores e clientes, especialmente em campanhas publicitárias, pois não raramente essas pessoas até se sentiam valorizadas pela chance de participar de alguma peça de propaganda.

 

Também não havia muita preocupação com a “propriedade intelectual” de produtos desenvolvidos por terceiros, ou seja, com a utilização de artigos e trechos de livros ou a exploração de materiais produzidos pelos próprios professores da escola.

 

Sobre esses dois casos — utilização da imagem e uso da propriedade intelectual —, é preciso salientar que a legislação mudou, assim como o comportamento humano e, por consequência, o posicionamento judicial.

 

Devido à importância dessas duas questões, faremos uma abordagem específica de cada uma delas considerando a legislação e a prática nas escolas.

 

Com relação ao uso da imagem, é necessário fazer uma referência especial ao texto da Constituição Federal (CF) vigente, que, em seu Artigo 5.o, incisos V e X, disciplina essa matéria. Por causa da importância dessa questão, fazemos a transcrição dos referidos incisos, lembrando que o Artigo 5.o da CF é o dispositivo que trata dos “direitos e garantias” individuais do cidadão:

 

Art. 5.o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país (...)

V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem (...)

X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...)

 

Como se observa nesse trecho, o direito à imagem é uma das garantias constitucionais, não sendo possível o uso da imagem de uma pessoa sem que haja sua expressa autorização, mesmo quando tal utilização não tem a finalidade de denegrir a pessoa, pois cabe somente a esta permitir ou não o uso de sua imagem.

 

Assim, ainda que alguns pais gostem de ver a imagem de seus filhos em materiais de divulgação publicitária ou em informativos internos da escola, para que a instituição possa fazer uso dela, é preciso que haja prévia e expressa autorização. Veja os modelos de Termo de Cessão de Imagem e Voz para Crianças com idade entre 0 e 16 anos, 16 e 18 anos e acima de 18 anos.

 

E esse mesmo raciocínio se aplica aos professores e colaboradores em geral. Já enfrentamos mais de uma vez essa discussão no foro judicial, em que ex-professores reclamam por uma indenização pelo uso de sua imagem em material publicitário da escola quando isso ocorreu sem sua expressa autorização. Por isso, disponibilizamos um modelo de Termo de Cessão de Uso da Imagem para Professores e Colaboradores.

 

Fotos de alunos e professores em sala de aula, laboratórios ou participando de atividades lúdicas ou esportivas devem estar devidamente autorizadas para que possam ser utilizadas, pois a exploração publicitária dessas imagens confere às pessoas que aparecem nelas o direito a uma indenização, que, geralmente, tem seu valor fixado pelo livre-arbítrio do magistrado, uma vez que não há uma norma que o determine.

 

Para se precaverem desse tipo de situação, algumas escolas têm previsto, nos contratos de prestação de serviços e de trabalho, uma cláusula genérica na qual o responsável pelo aluno (contrato de prestação de serviços) e o professor (contrato de trabalho) autorizam antecipadamente a utilização das imagens. E é claro que, entre não se ter qualquer autorização e haver essa “prévia autorização”, é melhor que seja feita essa previsão.

 

Entretanto, entendemos que a “prévia autorização” não é suficiente, pois ela é concedida de forma genérica no momento da contratação, sem que o interessado possa saber exatamente de que forma a imagem será utilizada. Além disso, no caso dos trabalhadores, a Justiça costuma entender que autorizações dadas no momento da contratação nascem viciadas pela coação na medida em que o direito de recusar tal imposição patronal está prejudicado pelo receio natural de não se conseguir o emprego.

 

Sendo assim, pela legislação vigente e pelos entendimentos judiciais, recomenda-se que a cada utilização de imagens de colaboradores ou alunos a escola obtenha prévia e expressa autorização deles, especificando, no documento de autorização, qual vai ser a destinação do material. Se houver essa cautela, os problemas estarão eliminados.

 

Quanto ao direito autoral, a última alteração substancial na legislação ocorreu em fevereiro de 1998 com a publicação das leis 9.609 e 9.610, que disciplinam, respectivamente, o direito autoral sobre programas de computador e sobre obras intelectuais de caráter geral.

 

Num país onde a pirataria é corrente e o direito autoral nunca foi significativamente respeitado, o descumprimento à lei também é comum, até mesmo em ambientes acadêmicos e jurídicos, pois o uso e o costume acabam sobrepondo-se à legislação.

 

E essa prática irregular é exatamente a causa de tantas demandas sobre a matéria, sendo comum o fato de algumas escolas terem seu setor de fotocópias “fechado” pela polícia por conta do habitual desrespeito aos direitos autorais, ou seja, pela produção de cópias não autorizadas de livros, periódicos, artigos doutrinários, etc. Até mesmo instituições como a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a PUCPR já passaram por tal constrangimento.

 

Além dessa forma de lesar direitos autorais, é preciso tomar muito cuidado com a “produção intelectual” dos professores. Quando um professor é contratado, sua atividade preponderante é dar aulas. Se, além disso, ele produz textos ou material didático, isso passa a ser uma atividade excepcional de produção intelectual, o que gera ao autor direitos autorais próprios. Se o professor disponibiliza sua produção a seus alunos espontaneamente, não há nenhum problema. Todavia, quando a produção é entregue à escola e esta é quem decide como fazer uso do material, é preciso tomar cuidado.

 

Vale ressaltar que o direito autoral se subdivide em duas espécies: o material ou patrimonial e o moral. O primeiro diz respeito aos direitos materiais sobre a obra, que pode ser objeto de transação e venda, isto é, o direito autoral material pode ser cedido pelo autor a terceiros. O direito autoral moral, por sua vez, não pode ser cedido, o que implica dizer que, mesmo tendo direito sobre determinada obra, a escola não pode deixar de dizer quem é o autor intelectual dela.

 

Com relação a esses dois tipos de direito, pode-se fazer o seguinte paralelo: uma pessoa pode vender seus direitos autorais sobre determinada música. Contudo, quando essa música for “tocada”, ao se fazer menção a ela, deve ser citado o nome de seu autor, mesmo que os direitos patrimoniais sejam pagos à gravadora (se foi esta quem os comprou).

 

No que se refere à produção intelectual dos professores, o caso é o mesmo: ainda que determinado professor “ceda” seus direitos materiais sobre a obra para a escola, isso não significa que esta poderá deixar de citar quem é o autor do material toda vez que fizer uso dele. Omitir o nome do autor, mesmo que ele tenha cedido os direitos autorais, é prática ilícita e gera ao autor o direito de reclamar uma indenização por lesão ao direito autoral moral sobre determinada obra.

 

Nesse sentido, dois cuidados são fundamentais: toda vez que um professor elaborar determinado material intelectual a ser utilizado pela escola, esta deve tomar o cuidado de elaborar um documento no qual o professor cede à instituição o direito autoral material, permitindo que ela faça uso da obra da forma que desejar. Essa cessão pode ser onerosa ou gratuita e, mesmo que ela aconteça, a escola deve ter o cuidado, no uso do material, de conservar a indicação do autor da obra, preservando assim o direito autoral moral.

 

Veja o modelo do documento de Cessão de Direito Autoral.

 

Os cuidados sugeridos até agora, que podem parecer mero excesso de zelo, visam apenas a chamar a atenção para a legislação vigente, evitando que no futuro as escolas possam ter problemas nessas esferas.

 

Luís Cesar Esmanhotto

   

 


Gisele Pontaroli Raymundo


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