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Direito se aprende na escola
Agora é lei: o Estatuto da Criança
e do Adolescente faz parte, oficialmente, do currículo escolar. Em discussão
desde 2004, o projeto finalmente foi sancionado e pretende, a partir de 2008,
incluir, de maneira aprofundada, conteúdos sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente no dia-a-dia dos estudantes do Ensino Fundamental. A mudança,
que deve causar alterações inclusive nos livros didáticos
e na abordagem de algumas disciplinas, é de autoria da senadora Patrícia
Saboya, que, desde 2003, coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Criança
e do Adolescente, movimento suprapartidário que reúne hoje 134
deputados e 25 senadores. Com a medida, ela espera que a escola passe a ser
um pólo de discussão sobre direitos e deveres dos nossos cidadãos
em desenvolvimento. Veja, a seguir, os principais pontos da conversa que o portal
teve com ela.
Como surgiu a idéia do projeto
e que efeito você espera que ele cause na comunidade escolar e na sociedade?
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) já completou 18 anos, mas percebo que a sociedade brasileira ainda
não o conhece muito bem. Muita gente acha que ele é “só
um documento”.
Há também quem pense que ele existe apenas para proteger os menores
de idade que cometem crimes. Na verdade, o estatuto é um instrumento
criado para proteger, de forma abrangente, os direitos das nossas crianças.
Inclui-lo no currículo do Ensino Fundamental é uma forma de garantir
que elas conheçam a fundo seus direitos e deveres, saibam essas regras
que são fundamentais para que levem uma vida saudável, construtiva.
A reincidência da discussão sobre a redução da maioridade
penal, por exemplo, é um sintoma dessa falta de conhecimento sobre o
estatuto. No ECA, há seis medidas socioeducativas que vêm antes
da internação, e que podem e devem ser aplicadas. Isso não
é superproteger: é fazer o que é certo. É fato que
quando o estatuto é aplicado à risca quando um menor comete um
crime, a reincidência é quase zero.
A lei prevê, nestas palavras,
a inclusão de conteúdos referentes aos direitos da criança
e do adolescente no currículo do Ensino Fundamental. De que forma você
espera que isso seja feito em termos práticos?
Hoje, há várias entidades que,
voluntariamente, distribuem livretos com o estatuto completo e simplificado
nas instituições. Mas o que acontece é que muitas vezes
a criança leva aquilo para casa e acaba nem se interessando, ou seja,
se não há estímulo, é bem possível que ela
não entre em contato com aquela lei que tanto precisa conhecer. É
preciso que haja um estímulo verdadeiro por parte da escola, promovendo
atividades sobre o tema, abordando o tema transversalmente, junto com as disciplinas.
Agora, com o estatuto devidamente inserido no currículo escolar, no
material didático, no dia-a-dia da sala de aula, não só
a criança terá um contato mais aprofundado com a lei, como também
seus pais e professores. Assim, toda a comunidade estará envolvida, conhecendo-o
e, esperamos, aplicando-o.
A quantas anda o protagonismo infanto-juvenil
no Brasil e de que forma você acha que este projeto pode ajudar a alavancar
os movimentos nesse sentido?
O protagonismo infantil é algo extremamente
importante. Vejo que, muitas vezes, nós, adultos, ficamos tentando descobrir
aquilo que melhor se encaixa na vida dos jovens, ou como tratar os dramas que
os afetam, como o trabalho infantil, por exemplo. Mas acredito que quando o
jovem participa do debate, ele diz aquilo de que precisa muito melhor do que
qualquer adulto, pois ele é quem vive essa realidade. Então, nada
melhor que os próprios jovens dizerem quais são as suas prioridades,
seus anseios. Muitas vezes a lei fica muito distante da realidade. Quando se
trata de uma lei sobre adoção, por exemplo, discute-se se os irmãos
que estão num mesmo orfanato podem ou não ser separados na adoção.
Nada melhor que ouvir o depoimento de crianças irmãs que vivem
em orfanatos. E eles dizem que não querem ser separados. Então,
por que permitir essa separação?
Com a inclusão do ECA no currículo escolar, haverá mais
possibilidade de que os jovens conheçam esses direitos e estejam à
frente desse processo.
De que forma o trabalho da Frente
Parlamentar vem contribuindo para a melhoria efetiva dos direitos da criança
e do adolescente no Brasil?
É uma das frentes mais antigas do País.
Ela se formou na época da Constituinte de 88. Considero que já
tivemos muitos avanços, a começar pelo número de parlamentares
envolvidos, que vem crescendo muito.
Isso ajuda muito na hora de defender os direitos da criança. Durante
o debate sobre o Fundeb, por exemplo, conseguimos incluir no fundo as crianças
de 0 a 3 anos. Porque está provado que a pré-escola é um
fator fundamental para o bom desenvolvimento físico, intelectual e psicológico
da criança.
Assim acontece na discussão do orçamento governamental destinado
à criança e ao adolescente. Estamos acompanhando esse orçamento,
e precisamos alertar que, infelizmente, o que temos visto é que ele só
vem minguando mais e mais, principalmente em áreas como o combate à
violência e à exploração sexual.
Por César Munhoz
Entrevista publicada em 10/01/2008
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