A CPMF acabou. Boa ou má notícia?

Em 23 de janeiro de 1997, começou a vigorar um dos tributos mais polêmicos da história recente brasileira: a CPMF, Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Até 31 de dezembro de 2007, ela vai incidir sobre todas as transações financeiras realizadas no país, recolhendo 0,38% do dinheiro movimentado.

Você notou que no meio desse longo nome está o termo provisório? Pois é. A contribuição surgiu para atender a uma necessidade emergencial de envio de fundos para o sistema de saúde pública. Hoje, ela também serve a projetos de assistência social, como o Bolsa Família.

A CPMF estava “programada” para acabar em 2007, e é isso que vai acontecer, depois que o Senado rejeitou a proposta do governo de prorrogar sua cobrança até 2009. Há quem comemore, afinal, é um tributo a menos para comer o dinheiro do cidadão e do empresariado brasileiro. Por outro lado, é preocupante saber que, sem ela, os cofres públicos deixarão de contar com 40 bilhões de reais.

Então, a novidade é boa ou ruim? Para nos ajudar a entender essa questão, o portal chamou José Carlos de Oliveira, especialista em Política Fiscal do Departamento de Economia da Universidade de Brasília. Veja o que ele tem a dizer:

A CPMF acaba dia 31 de dezembro de 2007. Isso é bom para o País? Ela caiu na hora certa?

A CPMF tinha como característica principal ser um imposto provisório. Então, desde sua criação ela já tinha um prazo finito.

A implantação da CPMF em 1997 tinha como objetivo gerar um recurso que seria para a saúde, para atender a uma demanda emergencial, mas que deveria acabar depois de um tempo. E então, depois desse tempo, todos os níveis de governo que se beneficiavam da taxa — estadual, federal e municipal — deveriam buscar formas permanentes de compensar essa contribuição provisória.

Então, se pensarmos assim, acabar com esse tributo agora é simplesmente manter coerência com o objetivo inicial da sua implementação.

O problema é que os governos normalmente “entendem” os recursos como permanentes, e foi o que aconteceu com a CPMF. E aí estabelecem compromissos com gastos pensando que eles vão durar por toda a vida. Ou seja, este choque surgido com o fim da CPMF é importante para que se deixe isso bem claro: se você tem uma renda provisória, só a comprometa com gastos provisórios.

O que é bom e o que é ruim com o término da CPMF? Primeiro, é sim um prejuízo, porque perdem-se 40 bilhões de reais em recursos para investimentos em saúde e seguridade social. O governo não está preparado para isso, e vai haver uma redução dos recursos aplicados nessas áreas.

Outro ponto negativo dessa história é que o governo vai reagir tentando arrecadar dinheiro de outras formas. E pode ser que tente aumentar a alíquota do imposto de renda, entre outras que dependam somente de decisão do poder executivo. Nossa carga tributária já é alta, em torno de 39% do PIB, uma das maiores do mundo. No nosso caso em particular, além de ser alta, ela não recompensa o cidadão com serviços qualificados nas áreas em que os recursos públicos são gastos. Ou seja, o dinheiro não é empregado com qualidade. Quase 40% do que o brasileiro ganha são recolhidos e gastos em saúde e educação mal geridas, em um serviço de segurança que é um verdadeiro caos.

Se todos os governos começassem a questionar a qualidade dos seus gastos, poderiam achar um jeito de compensar a falta dos 40 bilhões arrecadados com a CPMF sem aumentar a carga fiscal. Esse é o grande desafio do setor público: gastar com qualidade.

Então, resumindo, diria que há pontos positivos e negativos com o fim da CPMF. O bom é que está sendo mantida a coerência com a idéia de que esse tributo é provisório, e de lançar o desafio para o governo buscar a eficiência no gasto público, para não aumentar impostos.

Mas você espera que isso realmente aconteça, ou seja, que o governo priorize a reforma tributária e a otimização de gastos, em vez de aumentar impostos?

Não. O governo vai fazer retaliação. Ele vai aumentar os tributos que tiver à mão do poder executivo. E, como foi a oposição que votou pelo fim da CPMF, o governo pode usar isso como arma política, dizendo que “a oposição foi contra os programas nos quais o governo investe o dinheiro da CPMF”.

Mas o dinheiro da CPMF realmente ia para o destino ao qual foi proposto originalmente?

Não. No início, ele iria todo para a saúde. Ao longo do tempo, foi permitido que ele fosse aplicado em programas de seguridade social, o que cobre inclusive o Bolsa Família. E tanto é verdade isso, que nas horas que precederam a votação no Senado, o Presidente da República foi a público prometendo que, se a CPMF fosse mantida, o dinheiro seria aplicado somente na saúde.

Então, qual será o impacto real do fim dessa contribuição na vida do brasileiro?

Em primeiro lugar, deve diminuir o dinheiro destinado às áreas que recebiam verba originária da CPMF. Em segundo lugar, o povo vai sofrer as conseqüências do aumento de alíquotas.

Qual faixa da população deve sentir mais as conseqüências dessas medidas?

Num primeiro momento, e no que diz respeito ao acesso a serviços, quem vai sofrer mais é a população mais pobre. Quem recorre mais ao SUS é a população de baixa renda. Em seguida, todo cidadão vai pagar mais impostos para cobrir o rombo de 40 bilhões.

Também lamento que a CPMF tenha acabado enquanto ferramenta de fiscalização. Porque o objetivo da criação dela não era somente o de ser um tributo, mas também de servir como uma forma de fiscalização de caixas 2 e de outras ilegalidades. Ela faria muito sentido se continuasse existindo com uma alíquota extremamente baixa – mais baixa que a atual. Enfim, era um sinalizador que mostrava quem movimentava mais e menos dinheiro. Associando essa informação com as declarações de renda, era possível identificar os vazamentos. As pessoas se esquecem de que a CPMF também serve para isso.

O fim da CPMF vai ter algum impacto na verba destinada à Educação?

Não creio que haja grande impacto sobre a Educação, até porque existe um dispositivo constitucional que não permite desviar muita verba dessa pasta. O impacto pode acontecer em outros tipos de investimento, como os de infra-estrutura. Também creio que o Governo Lula faça de tudo para não tirar dinheiro de programas como o Bolsa Família, já que isso é prioridade dessa gestão. Mas eu diria que ainda é muito difícil dizer isso agora, porque entre essas decisões vão entrar elementos políticos: ou seja, não importa só “em que” eu gasto, mas também qual a implicação desse investimento para a sustentação do governo atual.

Por César Munhoz
Entrevista publicada em 13/12/2007

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